Depois que a Lei de Processo Penal revisada (개정 형사소송법) entrou em vigor no dia 2, surgiram divergências nos tribunais sobre se promotores cedidos à equipe do procurador especial podem continuar mantendo as acusações. A questão central é se uma ordem de cessão emitida pela Procuradoria, que foi extinta, continua válida na recém-criada Agência de Acusação. A 36ª Turma Criminal do Tribunal Distrital Central de Seul suspendeu um julgamento relacionado e adiou a audiência de alegações finais para o dia 16, mas, no mesmo dia, outra turma reconheceu a cessão existente e prosseguiu com o julgamento como previsto.
Contexto
A questão começou com a dúvida sobre se um promotor cedido à equipe do procurador especial quando ainda pertencia à Procuradoria pode continuar participando dos julgamentos com base na mesma ordem após a criação da nova Agência de Acusação. O que os tribunais estão examinando não é simplesmente se o promotor participou da investigação do procurador especial, mas se tem autoridade legal para manter a acusação no julgamento em curso. Manter a acusação significa que o promotor continua conduzindo o caso que levou à Justiça e dando andamento ao processo penal.
No dia 2, a 36ª Turma Criminal do Tribunal Distrital Central de Seul interrompeu, após pouco mais de dez minutos, o julgamento sobre o “desvio de verbas do orçamento para a mudança da residência oficial”, que envolve Kim Dae-gi, ex-chefe de gabinete do presidente, Lee Sang-min, ex-ministro da Administração Interna e da Segurança (행정안전부), entre outros. A turma entendeu que não está clara a regra transitória — que determina como os procedimentos existentes devem prosseguir quando uma lei é alterada — sobre a validade das ordens de cessão existentes após a mudança do órgão de lotação. Por isso, adiou para o dia 16 a audiência de alegações finais, que estava prevista, e pediu à equipe do procurador especial que iniciasse o procedimento para obter uma nova ordem de cessão, desta vez como integrante da Agência de Acusação.
Já a 35ª Turma Criminal do Tribunal Distrital Central de Seul prosseguiu como previsto com o julgamento de Hwang Kyo-ahn, líder do Partido Liberdade e Inovação (자유와혁신), acusado de incitar uma insurreição. A turma acolheu a posição da equipe do procurador especial de que não era necessária uma ordem de nomeação ou de cessão em separado, com base na disposição suplementar da Lei da Agência de Acusação (공소청법), segundo a qual “os promotores da Procuradoria são considerados promotores da Agência de Acusação”. Assim, no mesmo dia, turmas do mesmo tribunal avaliaram de maneira diferente a validade das ordens de cessão existentes.
A 7ª Turma Criminal do Tribunal Superior de Seul (서울고법) observou que não estava juridicamente claro se um promotor cedido à equipe do procurador especial de Min Joong-ki, que investigou as suspeitas envolvendo Kim Keon-hee, tinha direito a participar do julgamento na apelação do caso de “pagamento de despesas de pesquisas de opinião pública” envolvendo Oh Se-hoon, prefeito de Seul. Nesse julgamento, as considerações finais e o pedido de pena da equipe do procurador especial foram apresentados pelo procurador especial adjunto Park No-soo, e não pelo promotor cedido. Um juiz sênior da região de Seul opinou que deveria ser emitida uma nova ordem de cessão para a equipe do procurador especial e que, quando o promotor responsável por manter a acusação tivesse sido transferido para a Agência Central de Investigação (중수청), outro promotor deveria ser designado para o julgamento.
O que esta notícia significa
A questão não se limita à qualificação de um único promotor cedido; ela também afeta a possibilidade de os julgamentos ocorrerem conforme o calendário previsto. Como no caso da 36ª Turma Criminal, se uma turma entender que precisa verificar a legalidade do procedimento, a audiência de alegações finais pode ser adiada. No entanto, outra turma reconheceu a cessão existente e deu andamento ao julgamento. Portanto, não há base para afirmar que todos os julgamentos de procuradores especiais foram suspensos ou que todas as cessões existentes foram invalidadas.
Para os réus, seus advogados e a equipe do procurador especial, pode ser importante saber quem participa do julgamento e com que qualificação. Em particular, também foi sugerido que outro promotor seja designado quando o responsável por manter a acusação tiver sido transferido para a Agência Central de Investigação. É importante distinguir essa sugestão processual, apresentada por um juiz sênior da região de Seul, de um princípio geral estabelecido pelos tribunais.
Por exemplo, as partes em julgamentos que envolvam uma questão semelhante não devem se limitar a verificar se o calendário foi alterado: também precisam observar como o tribunal tratou a validade da ordem de cessão. Com base apenas nesta notícia, não é possível saber se novas ordens de cessão foram efetivamente emitidas em cada caso nem como os julgamentos prosseguiram em consequência disso.
Informações sobre normas e orientações relacionadas
O guia jurídico interno L1 explica que a possibilidade de usar provas em um julgamento criminal pode depender da forma como foram coletadas e preparadas, bem como da oportunidade de contestar seu conteúdo em juízo. Em princípio, provas obtidas ilegalmente não podem ser usadas para fundamentar uma condenação, mas há possibilidade de exceções. A admissibilidade da prova — sua qualificação para ser usada como prova em juízo — é uma questão distinta de sua credibilidade e força probatória.
No entanto, o L1 é uma orientação sobre a admissibilidade de provas, não um material que determine se as ordens de cessão existentes continuam válidas após a mudança da Procuradoria para a Agência de Acusação. Portanto, a questão atual não deve ser confundida com a admissibilidade das provas. Este material tampouco oferece fundamento para concluir que, apenas com base na decisão sobre o direito de um promotor cedido a participar do julgamento, uma prova específica se torna automaticamente válida ou inválida.
Fatos confirmados e questões ainda sem resposta
Fatos confirmados
- Após a entrada em vigor da Lei de Processo Penal revisada, surgiram divergências nos tribunais sobre a qualificação de promotores cedidos à equipe do procurador especial para manter as acusações.
- A 36ª Turma Criminal do Tribunal Distrital Central de Seul suspendeu o julgamento sobre o “desvio de verbas do orçamento para a mudança da residência oficial” e adiou a audiência de alegações finais para o dia 16.
- A 36ª Turma Criminal pediu à equipe do procurador especial que iniciasse o procedimento para obter uma nova ordem de cessão como integrante da Agência de Acusação.
- A 35ª Turma Criminal do Tribunal Distrital Central de Seul acolheu a posição da equipe do procurador especial de que não era necessária uma ordem de cessão em separado, com base na disposição suplementar da Lei da Agência de Acusação.
- No julgamento da 7ª Turma Criminal do Tribunal Superior de Seul, as considerações finais e o pedido de pena da equipe do procurador especial foram apresentados por um procurador especial adjunto, e não pelo promotor cedido.
Questões ainda sem resposta
- Qual é a decisão jurídica definitiva sobre a validade das ordens de cessão da antiga Procuradoria após a criação da Agência de Acusação?
- A Agência de Acusação efetivamente iniciou o procedimento para ceder novamente promotores à equipe do procurador especial?
- A audiência de alegações finais adiada para o dia 16 ocorreu de fato? Que mudanças houve depois nos procedimentos e calendários de outros julgamentos?
O que os leitores podem verificar
- As partes em julgamentos relacionados podem verificar como a turma julgadora avaliou o direito do promotor cedido a participar do processo e se a próxima audiência foi remarcada.
- Esta notícia não confirma se uma nova ordem de cessão da Agência de Acusação foi emitida; isso deve ser verificado separadamente no andamento do caso em questão.
- Se a admissibilidade de provas estiver em discussão, a questão deve ser analisada separadamente da qualificação do promotor cedido, observando-se como as provas foram coletadas e preparadas e se houve oportunidade de contestá-las em juízo.
