Cho Hee-dae, presidente da Suprema Corte, apresentou uma justificativa para não comparecer após ser convocado como testemunha comum pela Comissão de Legislação e Justiça (법제사법위원회) da Assembleia Nacional (국회) para a auditoria parlamentar anual da Suprema Corte (대법원). A auditoria está prevista para 6 de outubro, e o Partido Democrático da Coreia (더불어민주당) afirma que pretende questioná-lo principalmente sobre as circunstâncias da recusa em recomendar novamente candidatos a ministros da Suprema Corte. A questão é se o presidente da Suprema Corte deve comparecer como testemunha e até que ponto os poderes de fiscalização da Assembleia Nacional podem alcançar o exercício independente das atribuições do Judiciário.

Contexto

Em uma declaração divulgada em 4 de outubro, Kim Eui-kyeom, membro da Comissão de Legislação e Justiça pelo Partido Democrático da Coreia, afirmou que a auditoria parlamentar é um poder da Assembleia Nacional garantido pelo artigo 61 da Constituição da Coreia (헌법) e que a administração judiciária também está sujeita à fiscalização. Com base no artigo 2 da Lei sobre Depoimentos e Perícias perante a Assembleia Nacional (국회증언감정법), Kim disse que, salvo disposição específica em contrário, quem recebe uma convocação para comparecer como testemunha deve cumpri-la, e que essa obrigação também se aplica ao presidente da Suprema Corte. Ele argumentou que as circunstâncias da recusa em recomendar novamente candidatos a ministros da Suprema Corte não constituem motivo para se recusar a prestar juramento ou depor.

Por sua vez, o conteúdo da justificativa apresentada por Cho concentra-se nas preocupações relativas à independência do Judiciário e ao poder de recomendar nomeações. Segundo as notícias, ele afirmou que obrigar o presidente da Suprema Corte a depor perante a Assembleia Nacional sobre o exercício de seu poder constitucional independente de recomendar nomeações contraria o princípio da separação dos três poderes e a independência judicial, além de ultrapassar os limites da auditoria parlamentar impostos pela separação de poderes. Também declarou que não seria apropriado divulgar detalhes sobre informações sensíveis dos candidatos e processos de nomeação em andamento, nem sobre as consultas com o presidente, e que não seria possível descartar a possibilidade de uma investigação relacionada ao exercício do poder de recomendar nomeações.

Seo Young-kyo, presidente da Comissão de Legislação e Justiça, afirmou que a convocação para depor citava como fundamento o artigo 129 da Lei da Assembleia Nacional (국회법), o artigo 10 da Lei sobre Auditoria e Investigação da Assembleia Nacional (국정감사 및 조사에 관한 법률) e o artigo 5 da Lei sobre Depoimentos e Perícias perante a Assembleia Nacional. Ao relatar que o parecer apresentado pela equipe de Cho sustentava que ele não tinha obrigação de comparecer, prestar juramento ou depor, Seo argumentou que uma testemunha convocada deve prestar juramento e depor. As duas partes interpretam de forma diferente a aplicação das disposições legais e os limites das atribuições dos órgãos constitucionais. Não é possível concluir, apenas com base nas informações divulgadas, qual interpretação está juridicamente correta.

O ponto central do pedido para que ele fosse ouvido como testemunha são as circunstâncias da recusa em recomendar novamente candidatos a ministros da Suprema Corte. Segundo as notícias, o Partido Democrático da Coreia pretende questionar, durante a auditoria parlamentar, o processo em que o presidente da Suprema Corte recusou fazer uma nova recomendação. O partido também afirma que é preciso perguntar se a Administração da Justiça da Corte (법원행정처) recomendou uma nova indicação e, apesar disso, recebeu instruções para definir uma posição contrária. Trata-se de uma alegação do partido, e as notícias não confirmam que ela seja verdadeira.

O que esta notícia significa

O caso pode dar origem a um debate sobre como conciliar a fiscalização do Executivo e da administração judiciária pela Assembleia Nacional com a independência do Judiciário. Se a Assembleia Nacional enfatizar seu poder de convocar testemunhas, ganhará destaque a obrigação de prestar contas sobre a administração e os processos de nomeação do Judiciário. Por outro lado, se prevalecer o argumento de que há limites à divulgação de detalhes sobre o exercício do poder de recomendar nomeações e as consultas relativas a nomeações, o alcance dos temas que podem ser tratados na auditoria parlamentar poderá se tornar uma questão central. De qualquer forma, a controvérsia não termina com a convocação: as perguntas feitas pela Assembleia Nacional e a maneira como o presidente da Suprema Corte responder poderão influenciar a relação entre o Legislativo e o Judiciário.

Por exemplo, se o presidente da Suprema Corte comparecer como testemunha e explicar as circunstâncias da recusa em recomendar novamente os candidatos, a Assembleia Nacional poderá usar essas explicações para cobrar responsabilidades sobre os procedimentos de nomeação e a administração judiciária. No entanto, permanece uma questão à parte como seriam tratados os assuntos sobre os quais foram levantadas preocupações quanto à divulgação, como informações pessoais dos candidatos ou o conteúdo das consultas com o presidente. Esse exemplo descreve uma situação possível e não significa que o comparecimento ou a forma de responder já tenham sido definidos.

Seo afirmou que, se Cho não comparecer sem motivo legítimo, poderão ser tomadas medidas legais com base nos artigos 12 e 15 da Lei sobre Depoimentos e Perícias perante a Assembleia Nacional. No entanto, também declarou que eventuais medidas posteriores, como uma denúncia, dependerão da conduta do presidente da Suprema Corte caso ele compareça. Portanto, é preciso distinguir a possibilidade mencionada pela Comissão de Legislação e Justiça da eventual adoção efetiva de medidas, em vez de interpretar que uma medida legal já foi decidida.

Os temas da auditoria parlamentar não se limitam à controvérsia sobre a nova recomendação. Seo afirmou que também questionaria as despesas de representação do presidente da Suprema Corte e o orçamento para a reforma da residência oficial. Ela alegou que foram solicitados 2,3 bilhões de wones para a reforma e que 33 milhões de wones foram destinados ao conserto de um corrimão de madeira. Esses valores também foram apresentados por Seo como questões para a auditoria; os montantes divulgados, por si só, não comprovam que os gastos tenham sido apropriados.

O que está confirmado e o que ainda não se sabe

Fatos confirmados

  • Cho Hee-dae, presidente da Suprema Corte, apresentou uma justificativa para não comparecer após ser convocado como testemunha comum para a auditoria parlamentar anual da Suprema Corte pela Comissão de Legislação e Justiça.
  • Kim Eui-kyeom argumentou que ele deveria comparecer, com base nos poderes de fiscalização da Assembleia Nacional e na obrigação de comparecer como testemunha.
  • Segundo as notícias, Cho apresentou como motivos o poder de recomendar nomeações, a separação dos três poderes, a independência do Judiciário, a divulgação de informações sensíveis sobre nomeações e a possibilidade de uma investigação.
  • Seo Young-kyo afirmou que a ausência poderia levar a medidas legais e que a auditoria também trataria das despesas de representação do presidente da Suprema Corte e do orçamento para a reforma da residência oficial.

O que ainda não se sabe

  • As notícias não confirmam se Cho comparecerá de fato à auditoria parlamentar de 6 de outubro como testemunha comum.
  • Não foi confirmado que medidas posteriores a Comissão de Legislação e Justiça tomará em razão da ausência, nem que medidas serão adotadas caso ele compareça.

O que os leitores devem acompanhar

  • É preciso verificar se Cho comparecerá à auditoria no dia marcado e, caso compareça, como serão realizados o juramento e o depoimento como testemunha.
  • Analisar separadamente os fundamentos legais da convocação apresentados pela Comissão de Legislação e Justiça e as razões de Cho para não comparecer ajuda a evitar confundir alegações políticas com questões procedimentais.
  • Também é importante verificar quais perguntas e respostas haverá não apenas sobre as circunstâncias da recusa em recomendar novamente os candidatos, mas também sobre as despesas de representação e o orçamento para a reforma da residência oficial. As alegações e os valores orçamentários apresentados não comprovam, por si sós, ilegalidade ou irregularidade.

Referências